Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCPCON 2024
Pref SJ Piranhas
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com o SENSO SUAS 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Brasil, 2023), existiam em 2023 em todo o país 8.775 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS é um dos diversos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) regulamentados pela lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, sendo este especificamente destinado à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Fonte: BRASIL, Câmara dos Deputados. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília – DF, Diário Oficial da União, 8 de dezembro de 1993. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >Acessado em: 04/09/2024 Considerando a Lei Orgânica daAssistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), analise os itens a seguir. I- Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações. II- A vigilância socioassistencial visa a realizar o controle social com fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. III- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, podem atuar nos seguintes âmbitos: atendimento, assessoramento aos beneficiários do SUAS, e na defesa e garantia de direitos. IV- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial do SUAS, sendo de responsabilidade privativa dos entes públicos o seu provimento. É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
