Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeIESES 2013
CM Biguaçu
Questão de Direito Administrativo
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o princípio da publicidade não é aplicável às sociedades de economia mista, diante da inerente necessidade de sigilo sobre determinadas operações mercantis. II. Segundo o expressamente previsto pela Constituição da República, o direito de greve na administração pública, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. III. Segundo o expressamente previsto pela lei que estabelece as normas gerais para a contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas, salvo se a prestação de serviços tiver ocorrido sem ônus para a administração. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


