Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023

CGE RJ

Questão de Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.