Conforme o art. 103, inciso I, do CDC,… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Processual Civil · IDECAN

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivasIDECAN 2026

PROCON RJ

Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

AErga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.BInter partes, restrita aos litigantes que figurarem no processo.CUltra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, independentemente do fundamento da improcedência.DErga omnes, ainda que a improcedência decorra de insuficiência de provas.EErgaomnes,masapenasdentrodoterritóriodecompetência do órgão prolator.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.