Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Câmara Municipal de Ituporanga/SC Concurso Público

Questão de Direito Tributário

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de Receita, analise as seguintes assertivas: I. As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são exemplos de Receitas de Capital. II. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos são exemplos de Receitas Correntes. III. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.