Considere o caso hipotético a seguir. P… (Instituto Verbena 2021)

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Direito AdministrativoOutros temasInstituto Verbena 2021

Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Considere o caso hipotético a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

Aa concessão do direito de superfície deve ser gratuita.Ba concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.Co direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.Do direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.