Além dos princípios explícitos na Lei 8… (CRESCER 2016)

Questões de Direito Administrativo · CRESCER

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoCRESCER 2016

CRF PI

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Além dos princípios explícitos na Lei 8.666/93 orientadores das licitações públicas, a doutrina costuma mencionar o seguinte princípio implícito específico:

AProbidade administrativa, que dá origem a regras específicas de condutas proibidas e sanções aplicáveis em cada caso.BPublicidade, uma vez que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.CJulgamento objetivo, pois o edital é a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes quanto a administração que o expediu.DAdjudicação obrigatória ao vencedor, o qual impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.