Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaIDHTEC 2023
Pref Ilha Itamaracá
Questão de Direito Constitucional
Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir: I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si. II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo. III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante. IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação. São incorretas as proposições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


