Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)INTEGRI BRASIL 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade – Dos efeitos da condenação - Art. 4º São efeitos da condenação, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.