A Lei nº 13.022/14, determina que incum… (GUALIMP 2021)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · GUALIMP

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014GUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

A Lei nº 13.022/14, determina que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre as guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida Lei:

AO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.BNão é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.CO Município não pode criar por lei, sua guarda municipal.DA estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.