Sobre o regime disciplinar os servidore… (FADEMS 2007)

Questões de Direito Administrativo · FADEMS

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorFADEMS 2007

MPE MS

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Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:

ASerá instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.BO servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.CO servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.DO servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesaEDependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.

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