Questão de Direito Administrativo

Analise os seguintes trechos:  A constituição de um consórcio público depende de expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.  As transferências financeiras realizadas por meio de devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.  O , ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.  O , previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser , evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.