Questões de Direito Tributário · Avança SP
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CM Paraty
Questão de Direito Tributário
O conceito de Fiscalidade se refere à natureza majoritariamente arrecadatória de um tributo. Diz-se que temos um tributo fiscal quando sua principal finalidade é arrecadar recursos financeiros para o Estado levar a efeito as políticas públicas. Um exemplo típico deste tipo de tributo é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.