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Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS
Questão de Direito Ambiental
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Conforme a Lei Orgânica de Cachoeirinha, Art. 9º, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição, em quaisquer de suas formas. II. Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e iluminação pública. III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. IV. Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, discriminação racial e outros de interesse da coletividade. Quais estão corretas?
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