Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACesgranrio 2014

CEFET RJ

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.