Question

direitos difusos e coLetivos

Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei no 13.465/17, estabelecese que

Accepted Answer

D) na Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.

Answer

A) dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei no 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Answer

B) institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Answer

C) os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensandose a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionali dade econômica da ocupação do solo.

Answer

E) o projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do pro jeto de regularização fundiária.

Mais questões de Outros temas