Question

TE63

De acordo com o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, produzido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária em outubro de 2020, podemos afirmar que:

Accepted Answer

B) não há previsão de resgate de animais nos casos de desastres naturais, embora a Constituição Federal atribua ao Poder Público o dever de proteger a fauna e de colocar os animais a salvo de práticas cruéis (Art. nº 225, §1º, VII).

Answer

A) não existe ainda no Brasil leis e programas direcionados à proteção de seres humanos em casos de desastres naturais, apenas o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP), vinculado à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Answer

C) embora os desastres em massa, pelas suas características intrínsecas, constituam locais de crime sui generis, a falta de peritos veterinários ofi ciais tem impedido a perícia criminal e a caracterização da natureza do delito cometido contra os animais.

Answer

D) embora as perícias oficiais para seres humanos em desastres naturais sejam disciplinadas pela Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, e pelo Código de Processo Penal (CPP), não há protocolos de medicina veterinária legal disponíveis até o momento para tais situações.

Answer

E) apesar do Plano Nacional de Ação para a Fauna Impactada por Óleo ter sido criado para os desastres não naturais decorrentes do derramamento de óleo, fruto de atividades petrolíferas e/ou de transporte de carga, esse plano foi extinto pela Lei n° 9.966/2000 (Lei do Óleo).

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