Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)Instituto AOCP 2013
CP II
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 11.892/2008, para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior, o Colégio Pedro II é equiparado
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