Questão de Direito Ambiental

Uma obra é considerada concluída quando estiver em condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações elétricas e hidrossanitárias. Ainda, estando concluída a obra, o proprietário ou procurador legal poderá requerer a vistoria da edificação da prefeitura, ou, quando se tiver notícia da conclusão, a vistoria poderá ocorrer ex officio. Em relação à expedição do Habite-se, analise as assertivas a seguir: I. Considerar-se-á concluída a obra que estiver em fase de execução de telhado. II. Nenhuma habitação poderá ser habitada sem que seja expedido o respectivo Habite-se. III. O fornecimento do Habite-se para núcleos habitacionais e/ou atividades urbanas por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município ou, na falta desta, de regramento similar, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas. IV. Nos casos de edificações que devam passar por licenciamento ambiental, conforme estabelecido na Lei Municipal e na Resolução CONSEMA, o Habite-se será concedido somente após o plantio de um determinado número de árvores no entorno da edificação. Quais estão corretas?