Question

Acerca dos diferentes regimes previdenciários, e tendo em conta as disposições constitucionais e as veiculadas pela Emenda Constitucional 103/2019 sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As contribuições para o custeio de Regime Próprio de Previdência Social poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Answer

A) A instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo depende de lei complementar de iniciativa do respectivo ente federado, a qual é sujeita a iniciativa geral.

Answer

C) O Regime Geral de Previdência Social será custeado mediante contribuição do empregador, de trabalhadores da ativa, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

D) O servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

Answer

E) É vedada a acumulação de duas ou mais pensões por morte deixadas por um mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

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