Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.