A respeito da contagem dos prazos penai… (IESES 2019)

Questões de Direito Processual Penal · IESES

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisIESES 2019

TJ SC

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

ANão se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.BNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.CNa contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.DNa contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

Lei seca citada

CPP, art. 798: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.