Questão de Direito Ambiental

A Lei n 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde no território nacional, em seu artigo 3 e alterações, estabelece que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.... Tal definição é orientada pela teoria interpretativa