Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PF
Questão de Direito Tributário
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.
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