Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição. II. A exigência de depósito prévio a fim de viabilizar a interposição de recurso administrativo é constitucional. III. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. IV. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.