Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)FGV 2022
PC AM
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados. Dentre as proibições legais não está
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.