Question

Área II – TARDE

FGV Conhecimento

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

Answer

A) A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.

Answer

B) Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

Answer

D) O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.

Answer

E) É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

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