Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2020

DEPEN

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na legislação penal, julgue os itens seguintes. O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.