Question

QUESTÃO 85 No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

A Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial. B Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares. C Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial. D Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. E Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores. – 19 – www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.br

Answer

A) Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.

Answer

B) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.

Answer

C) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.

Answer

D) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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