Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo: I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral. IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar. V. Não é garantido o direito de herança. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
