Questão de Direito Administrativo

Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acordo com a definição a seguir: “Documento atestando condicionantes sobre o imóvel, necessárias para execução e aprovação do projeto de edificação que engloba o fornecimento do alinhamento, infraestrutura existente e áreas non aedificandi, se for o caso”. A qual dos atos administrativos apresentados no Código de Obras do Município de Panambi essa definição se refere?