Questões de Legislação Penal Especial · CETRO
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CETRO 2014
Pref Campinas
Questão de Legislação Penal Especial
Francisco mantém em seu estabelecimento comercial um revólver calibre 38 para sua segurança pessoal. É fato que Francisco não possui nenhum documento e nem mesmo comprovante de compra e venda da arma. Com base no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no Decreto-Lei nº 5.123/2004, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.