Question

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

Answer

B) A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.

Answer

C) Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.

Answer

D) Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 11/15 – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cáceres – AUDITOR DE TRIBUTOS – SUPERIOR

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