Questões de Direito Ambiental · Avança SP
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteAvança SP 2024
Pref Caçapava SP
Questão de Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas, as regiões ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua configuração topográfica, dentro de um raio mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.