Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Cachoeira Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
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O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à: I. Nulidade do orçamento. II. Intervenção federal. III. Sanção de impedimento de receber transferências voluntárias. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.