AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)UNESC 2023
CRICIUMAPREV
Questão de AFO e Direito Financeiro
Leia as afirmativas abaixo: I.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação limitada. II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. III.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. IV.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.