Questões de Direito Administrativo · COSEAC

Direito AdministrativoOutros temasCOSEAC 2018

Prefeitura Municipal de Maricá

Questão de Direito Administrativo

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes: I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados. II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão. III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário. IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado. Dos itens mencionados, estão corretos apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.