Questão de Administração Geral e Pública

21) Quanto a Política Nacional de Medicamentos no Sistema Único de Saúde, são aspectos essenciais que favorecem a consolidação do uso dos genéricos, exceto: f) a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos. g) a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública. h) a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve. i) a apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica. j) as ações de vigilância sanitária serão centralizadas nos responsabilidade executiva direta de estados e municípios, incluindo o registro de medicamentos e da autorização do funcionamento de empresas.