Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2018
Município de Gramado/RS Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.