Constitui abuso de autoridade, nos term… (Instituto CONSULPAM 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto CONSULPAM 2014

Pref Baturité

Constitui abuso de autoridade, nos termos da Lei Federal Nº 4.898/1965, à exceção de:

Alevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, independentemente do crime cometido.Bcobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.Cordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.Ddeixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.