Questão de Direitos Humanos

QUESTÃO 6 D A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta. para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública. A A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração E A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o preso condenado. direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições B A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de no que se refere à publicação de suas opiniões pela trabalhos forçados. imprensa. C A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá QUESTÃO 9 ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal. Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura D A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou expressamente aos presos o direito de participação política. Degradantes. E A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos. QUESTÃO 7 A A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura. Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional. B O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e A A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece aprovadas pelo secretário-geral da ONU. o princípio do “ne bis in idem”. C Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da B A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita prática de tortura. de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma D O referido acordo internacional define a tortura como utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança. qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos C A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha tribunais. cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam D Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a consequência unicamente de sanções legítimas. Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal. E Quando o Estado-parte reconhecer a competência do E A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Comitê contra a Tortura para receber e processar petições Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais. as petições apócrifas. – 2 –