Question

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

D) Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.

Answer

A) Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.

Answer

B) Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.

Answer

C) É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

Answer

E) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.

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