O capital estrangeiro, para efeito de s… (ESAF 2003)

Direito EmpresarialContratos internacionais, Incoterms e comércio exteriorESAF 2003

PGFN

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

Adepende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.Bestá sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.Cdeve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.Dsomente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.Eestá obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

Mais questões de Contratos internacionais, Incoterms e comércio exterior

Cebraspe 2026A Organização Mundial do Comércio (OMC), apesar do enfraquecimento de seu papel normativo, permanece como relevante instância de solução de controvérsias, como demonstram as recen…
Cebraspe 2026Incoterms referem-se a siglas destinadas a uniformizar terminologia e facilitar contratos de compra e venda internacionais, não sendo propriamente legislados, mas criados e postos…
Cebraspe 2026Em sua atuação em foros multilaterais econômicos, o Brasil tem reiterado a necessidade de defesa contínua do sistema multilateral de comércio e condenado o uso de medidas comercia…
Cebraspe 2025No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASE…
Cebraspe 2025O pedido de licença de importação processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior pode estar sujeito à aprovação por mais de um órgão ou entidade da administração pú…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.