Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

Questão de Direito Tributário

Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado. Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.