Question

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

Accepted Answer

D) não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.

Answer

A) poderá ser nomeado para cargo em comissão na A dministração Direta ou Indireta, já que possui e nsino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.

Answer

B) apenas não poderia ser nomeado para cargo em c omissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.

Answer

C) somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se t ivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

Answer

E) apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

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