Questão de Direito Tributário

Em c onformidade c om a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário N acional, quant o ao i mposto s obre a r enda e proventos de qualquer na tureza, an alisar a s entença abaixo: A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou pr esumido, da r enda ou dos pr oventos t ributáveis (1ª parte). A incidência do i mposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição j urídica ou nac ionalidade da f onte, da or igem e da forma de pe rcepção (2ª parte). Na hipótese de r eceita ou de r endimento oriundos do ex terior, a l ei es tabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo (3ª parte). A sentença está: