Question

Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal. Nesse contexto, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.

Answer

A) o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.

Answer

C) o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.

Answer

D) o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.

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