Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)Instituto AOCP 2013

CP II

Questão de Legislação Penal Especial

7

De acordo com a Lei 11.892/08, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. II. O Colégio Pedro II possui natureza jurídica de empresa pública que, embora não seja detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, possui autonomia didático-pedagógica e disciplinar. III. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior. IV. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.