Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

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Pref Cândido Godói

Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida constitui parâmetro fiscal essencial para fins de verificação dos limites relativos à despesa com pessoal, endividamento públlco e a concessão de garantias. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta receitas orçamentárias que, em razão de sua natureza orçamentária, ruÃO integram a base de cálculo da receita corrente líquida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.