Avalie as opções a seguir, sobre noções… (ESMP 2016)

Questões de Direito Administrativo · ESMP

Direito AdministrativoAtos administrativosESMP 2016

MPE GO

Avalie as opções a seguir, sobre noções constitucionais da administração pública, e em seguida assinale a alternativa incorreta:

AOs atos de improbidade administrativa acarretarão, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, e o ressarcimento ao erário. As ações que visam o ressarcimento ao erário são imprescritíveis.BSomente por meio de lei específica poderá ser criada autarquia ou empresa pública.CConsideram-se servidores públicos os que ocupam cargos em comissão, para os quais são livremente nomeados.DQualquer ato administrativo praticado cujo objetivo se oponha à satisfação do interesse público, será nulo por desvio de finalidade, devendo o Poder Judiciário revogar o ato como forma de controle de legalidade ou legitimidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.